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Dec. Est. RN 27.976/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.976 de 18.05.2018

DOE-RN: 19.05.2018

Obs.: Ret. DOE de 25.05.2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 18/18, 29/18, 30/18 e 31/18, bem como dos Ajustes SINIEF 01/18, 02/18, 03/18 e 04/18, todos de 3 de abril de 2018, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III

(...)

Seção II

(...)

Subseção III-A

Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF 02/18)

Artigo 8º-A As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário deverão observar o disposto nesta ( continua ... )

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