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Edital SEE-CE S/N/18 - Edital - Edital Secretaria de Estado do Esporte do Ceará S/N de 10.05.2018

DOE-CE: 18.05.2018

(Dispõe sobre incentivos fiscais aos projetos desportivos e paradesportivos relacionados ao Esporte Cearense.)


O Secretário do Esporte do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; o Decreto Estadual Nº 31.744 de 27 de agosto de 2015 e suas alterações, que regulamentam a Lei Nº 15.700/2014; a Portaria SEFAZ vigente que estipula o limite financeiro para a Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará; e, no que couber às demais legislações aplicadas à matéria, torna público o II EDITAL DE PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS - INCENTIVO AO ESPORTE CEARENSE, que regulamenta o processo de inscrição e análise pública de projetos das três manifestações esportivas (educacional, participação e rendimento) que visem a captação de recursos através da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

1.1. O presente edital alinha-se à Lei Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014, que concede incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS), que atendam a pelo menos uma das três manifestações esportivas: desporto educacional, desporto de participação ou desporto de rendimento.

1.2. Para os fins deste edital, ficam estipuladas as seguintes definições:

1.2.1. Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados - CPEPI: órgão colegiado, vinculado à Secretaria do Esporte do Estado do Ceará - SESPORTE, com competência para avaliação e decisão sobre os projetos submetidos à Lei Estadual de Incentivo ao Esporte;

1.2.2. Certificado de Aprovação de Projeto - CAP: documento emitido pela SESPORTE, discriminando o nome do proponente, a denominação do projeto e sua respectiva manifestação, data de aprovação, valor autorizado e data limite para captação de recursos;

1.2.3. Projeto Desportivo: é o ato ou efeito de produzir, criar e gerar realizações de natureza esportiva, inclusive publicações, seminários e pesquisas;

1.2.4. Patrocinador: contribuinte do ICMS que apóie projetos aprovados pela SESPORTE, na forma do ( continua ... )

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