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Port. Sec. Faz. - TO 411/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 411 de 11.05.2018

DOE-TO: 18.05.2018

(Altera o Anx. Único da Portaria SEFAZ nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2018/2597/500186 e do Processo nº 2018/2018/9540/501006;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 32 e 33 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

.......
32MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA29.389.216-404.724.715/0003-00MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA54.305.743/0001-07Indeterminado
33CATERPILLAR BRASIL COM DE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA29.461.185-104.754.557/0001-79CATERPILLAR BRASIL LTDA04.754.557/0001-79Indeterminado

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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