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Port. Sec. Faz. - TO 410/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 410 de 11.05.2018

DOE-TO: 18.05.2018

Obs.: Rep. DOE de 11.06.2018

(Altera o Anx. Único da Portaria SEFAZ nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2018/9540/501307 e do Processo nº 2018/9540/501300;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 2 e acrescentados os itens 30 e 31 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

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.......
02COMAGRIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA29.000.898-000.273.011/001-45AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA( continua ... )

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