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Port. Sec. Faz. - TO 409/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 409 de 11.05.2018

DOE-TO: 18.05.2018

(Altera a Portaria SEFAZ nº 312/2017, que altera o Anx. Único da Portaria nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria SEFAZ nº 312, de 18 de abril de 2017.

Por erro de publicação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 312, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar a seguinte alteração:

"Artigo 1º É acrescentado o item 12 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

12MCM Motors Comércio Veículos Ltda29.443.940-017.645.778/0001-50CAOA Montadora de Veículos S/A.03.471.344/0001-77( continua ... )

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