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Dec. Est. CE 32.671/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.671 de 15.05.2018

DOR-CE: 18.05.2018

(Revoga o art. 4º do Decreto nº 30.685/2011 e o § 1º do art. 1º do Decreto nº 27.255/2003, que tratam, respectivamente, sobre o fornecimento de informações, pela Procuradoria Geral do Estado, à entidades de proteção ao crédito a respeito dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e sobre o protesto de certidões de Dívida Ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Estado do Ceará.)


 
Ementa oficial: Revoga o art. 4º do Decreto nº 30.685, de 23/09/2011, e o § 1º do art. 1º do Decreto nº 27.255, de 17/11/2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medidas ágeis para a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o art. 4º do Decreto nº 30.685, de 23/09/2011, e o § 1º do art. 1º do Decreto nº 27.255, de 17/11/2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Juvêncio Vasconcelos Viana

PROCURADOR-GERAL DO ( continua ... )

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