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Port. IAGRO - MS 3.597/18 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.597 de 16.05.2018

DOE-MS: 18.05.2018

Dispõe sobre o comércio de lã por propriedade rural, barracão ou lanifício no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos (PNSCO) instituído pela Instrução Normativa Nº 20, de 15 de agosto de 2005 e Instrução Normativa Nº 87, de 10 de dezembro de 2004;

Considerando a Lei Estadual Nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009 e Lei Estadual nº 4.518, de 07 de abril de 2014, que institui a Defesa Sanitária Animal no Estado do Mato Grosso do Sul.

Considerando a Norma Interna DSA Nº 1, de 01 de abril de 2010, que contém o Manual de Procedimento Operacional Padrão para o Trânsito de Subprodutos de Origem Animal, Emissão de CIS-E e Credenciamento de Médicos Veterinários Particulares.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas para o comércio de lã em propriedade rural, barracão ou lanifício no Estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Definições e Conceitos:

I - IAGRO - Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul.

II - Abatedouro - Instalação industrial destinada ao abate de animais destinados ao consumo, processamento e armazenamento de produtos de origem animal.

III - Barracão - Abrigo provisório com infraestrutura adequada para armazenamento do subproduto lã.

IV - Certificado de Inspeção Sanitária Modelo E (CIS-E) - Certificado de Inspeção Sanitária para trânsito de subproduto de origem animal para fins industriais.

V - CRMV/MS - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso do Sul.

VI - CSI - Certificado Sanitário Internacional.

VII - Estabelecimento - Local onde são mantidos ovinos sob condições comuns de manejo, com cadastro obrigatório na IAGRO.

VIII - FEA - Fiscal Estadual Agropecuário

IX - AFFA - Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

X - Lã - Pelo macio, espesso e longo, que cobre a pele dos ovinos.

XI - Lanifício - Estabelecimento ( continua ... )

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