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IN SIT 144/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 144 de 18.05.2018

D.O.U.: 21.05.2018

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no art. 18, incisos I, II e VI do Anexo I do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, no inciso I, II e VI, do art. 1º do Anexo IX da Portaria 1.153, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 54 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, art. 3º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, no art. 6º do Decreto nº 3.914, de 11 de setembro de 2001, no art. 31 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 e no art. 9º do Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O Auditor-Fiscal do Trabalho na fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 deve observar o disposto nesta instrução normativa.

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 2º Cabe à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT definir as atividades e projetos nos quais deve ser obrigatória, em todas as ações fiscais, a inclusão dos atributos relacionados à verificação de regularidade dos recolhimentos do FGTS, das contribuições sociais e da formalização do vínculo ( continua ... )

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