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Res. Norm. ANEEL 814/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 814 de 15.05.2018

D.O.U.: 21.05.2018

Reorganização do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE e delegação de competência para sua alteração.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014, e o que consta do Processo nº 48500.001704/2008-51, resolve:

Art. 1º Aprovar a reestruturação do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, aprovado pela REN nº 605, de 11 de março de 2014, em duas dimensões: dimensão principiológica e dimensão procedimental.

Art. 2º A dimensão principiológica qualifica-se por agrupar temas ou capítulos do MCSE cuja alteração impactaria sobremaneira a gestão das outorgadas alcançadas pelo referido manual.

§ 1º. O impacto referido no caput do artigo anterior pode ser de natureza financeira ou mesmo de aspecto organizacional.

§ 2º. São características da dimensão principiológica:

I - temas ou capítulos cuja essência esteja sustentada intrinsecamente nos princípios contábeis geralmente aceitos;

II - de pouco dinamismo;

III - afeta os direitos e deveres dos agentes, e que necessitem de participação e debate da sociedade.

§ 3º. Dada as características da dimensão principiológica, a aprovação das alterações nas matérias agrupadas nesta dimensão será de competência da Diretoria Colegiada da ANEEL.

Art. 3º A dimensão procedimental qualifica-se por agrupar temas ou capítulos do MCSE de baixo impacto na gestão das outorgadas alcançadas pelo referido manual.

Parágrafo único. São características da dimensão procedimental:

I - o dinamismo aos quais os temas ou capítulos nela dispostos estão sujeitos;

II - é forma ou método de apresentação de um dado ou informação; e

III - não é uma inovação no campo jurídico, não trazendo ( continua ... )

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