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Res. PREVIC 29/18 - Res. - Resolução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 29 de 13.04.2018

D.O.U.: 21.05.2018

Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, c/c os arts. 14 e 17 do Regimento Interno, com fundamento no art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso II do Parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, torna público que o Conselho, em sua 28ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de abril de 2018, resolveu:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC deverão observar o disposto nesta Resolução em seus registros e procedimentos contábeis específicos.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Resolução, as EFPC que operam planos de assistência à saúde deverão seguir as instruções e a planificação contábil estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Art. 2º Fica a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC autorizada a editar instruções complementares para a fiel execução do disposto nesta Resolução, inclusive:

I - estabelecer procedimentos contábeis específicos das EFPC;

II - estruturar a planificação contábil padrão;

III - estruturar as demonstrações contábeis a serem enviadas para a Previc, bem como disciplinar a forma, o meio e a periodicidade para envio destas.

Capítulo I
Procedimentos contábeis aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar

Art. 3º Os procedimentos contábeis estabelecidos por esta Resolução têm o objetivo de orientar e padronizar os registros contábeis dos fatos relacionados às entidades fechadas de previdência complementar- EFPC.

Art. 4º As EFPC deverão observar as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, e, nos registros e procedimentos contábeis específicos, as normas editadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e pela PREVIC.

Art. 5º Os procedimentos estabelecidos neste capítulo têm o caráter de universalidade, abrangendo todas as EFPC, respeitadas, as peculiaridades e situações excepcionais abrangidas pelo Capítulo VI da ( continua ... )

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