Res. SUFRAMA 40/18 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 40 de 10.05.2018

D.O.U.: 21.05.2018

Disciplina a elaboração de projetos e a execução do cumprimento da obrigação de Investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no estado do Amapá para a Indústria 4.0, para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da Zona Franca de Manaus, bem como aquelas que tem aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação por meio da dispensa de etapa do processo produtivo básico prevista em Portarias Interministeriais específicas.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas no art. 4, I, "c" do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010 e pelo disposto nos Artigos 6º, I, "c" e 18 do Regimento Interno do CAS;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o cumprimento da obrigação de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no estado do Amapá, estabelecida pelo §3º do art. 2º da Lei nº 8.387/1991 para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da Zona Franca de Manaus em seus investimentos rumo à Indústria 4.0;

CONSIDERANDO o disposto nos art. 19, e §§ 1º e 3º; 29, §§ 1º e 8º e 47 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CAS nº 71, de 6 de maio de 2016, que disciplina o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia Ocidental, estabelecidas para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da Zona Franca de Manaus, resolve:

Art. 1º As fruições dos incentivos fiscais federais relativos à produção de bens de informática na Zona Franca de Manaus dependem da realização de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, atendidos os demais requisitos legais para aprovação dos correspondentes projetos industriais, disciplinados em resolução específica, podendo ser realizados investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento que estejam atreladas ao conceito da indústria 4.0.

Parágrafo único. As empresas favorecidas pelo regime fiscal diferenciado poderão apresentar em sua programação dos investimentos de pesquisa, desenvolvimento e inovação atividades orientadas para sua atualização tecnológica e capacitação rumo à Indústria 4.0, nos termos desta ( continua ... )

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