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IN MCT/CGU 2/18 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - MCT/CGU nº 2 de 16.05.2018

D.O.U.: 21.05.2018

Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.


O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Substituto, e a ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e o art. 4º, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no §10 do art. 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no art. 52 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, resolvem:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos a esta Instrução Normativa, a metodologia e a planilha para cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Art. 2º As disposições desta Instrução Normativa devem ser observadas pelos servidores que compõem as comissões de negociação, bem como pelos assistentes técnicos que atuam junto a estas, designados, respectivamente, nos termos do art. 4º, inciso I, e do §3º, do art. 3º da Portaria Interministerial CGU/AGU nº 2.278, de 15 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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