x
x
x
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.898/18 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.898 de 17.05.2018

D.O.U.: 21.05.2018

Dispõe sobre procedimentos para instrução de processos de autorização para funcionamento, de cancelamento da autorização para funcionamento, de autorização para transferência de controle societário e para reorganização societária e sobre procedimentos para comunicação de alteração em participação qualificada da sociedade de crédito direto e da sociedade de empréstimo entre pessoas.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de maio de 2018, com base nos arts. , 10, inciso XI da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, , inciso II e § 1º, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 47 da Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre procedimentos para instrução de processos de autorização para funcionamento, de cancelamento da autorização para funcionamento, de autorização para transferência de controle societário e para reorganização societária e sobre procedimentos para comunicação de alteração em participação qualificada da sociedade de crédito direto (SCD) e da sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP).

CAPÍTULO II
Da Instrução de Processos

Seção I
Da Autorização para Funcionamento

Art. 2º Os interessados na obtenção de autorização para funcionamento de SCD e de SEP devem protocolizar requerimento no Banco Central do Brasil acompanhado de:

I - ato societário de constituição da pessoa jurídica objeto da autorização para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?