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LC Mun. Divinópolis/MG 184/18 - LC - Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 184 de 02.04.2018

DOM-Divinópolis: 02.04.2018

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 180, de 14 de Setembro de 2017, que altera dispositivos relativos ao ISSQN da Lei Complementar nº 007, de 28 de Dezembro de 1991 e posteriores modificações, decorrentes das Leis Complementares nºs 008, de 24/08/1992; 015 de 28/12/1992; 016 de 07/04/1994; 019 de 26/12/1994; 021 de 10/01/95; 027 de 21/12/1995; 031 de 12/09/1996; 032 de 31/10/1996; 036 de 30/06/1997; 039 de 28/08/1997; 044 de 15/12/1997; 048 de 26/08/1998; 50 de 18/12/1998; 053 de 09/03/1999; 058, de 03/11/1999; 080 de 28/12/2001; 086 de 17/12/2002; 087 de 27/12/2002; 088 de 23/12/2002; 091 de 21/08/2003; 095 de 23/12/2003, 097, de 13/01/2004; 101, de 20/08/2004; 104 de 22/12/2004, 118 de 20/01/2006, 144, de 26/08/2008, 157, de 23/03/2010, 161, de 01/12/2011 e 177, de 28/12/2015, respectivamente, que dispõem sobre o Código Tributário Fiscal do Município de Divinópolis, e dá outras providências.


O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da LC nº 180, de 14 de Setembro de 2017, passa a vigora com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

Artigo 40. (...)

Artigo 40. ( continua ... )

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