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Dec. Est. AM 35.064/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.064 de 08.08.2014

DOE-AM: 08.08.2014

Altera o Decreto nº 34.663, de 2014, que concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 022 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 249ª reunião realizada no dia 19 de março de 2014, referendada pela Resolução nº 002/2014-CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 34.663, de 3 de abril de 2014, equivocadamente deixou de contemplar também a inscrição de bem intermediário,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o enquadramento de bem intermediário à Proposição nº 022 constante no Anexo II do Decreto nº 34.663, de 3 de abril de 2014, com a redação constante no Anexo Único.

Art. 2º Fica autorizada a expedição do documento de que trata o art. 8º do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que tenha produção de efeitos a partir de 1º de julho.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2014.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de agosto de 2014.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento ( continua ... )

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