Lei Complementar do Munic�pio de Pontal/SP n� 2 de 19.04.2018 (Disp�e sobre a altera��o nos Anexos II e V da Lei Complementar n� 004 de 27 de dezembro de 2013, que

LC Mun. Pontal/SP 2/18 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Pontal/SP n� 2 de 19.04.2018

DOM-Pontal: 20.04.2018
Disp�e sobre a altera��o nos Anexos II e V da Lei Complementar n� 004 de 27 de dezembro de 2013, que trata do C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Pontal.

ANDR� LUIS CARNEIRO, Prefeito Municipal de Pontal, Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais,
FA�O SABER, que a C�mara Municipal de Pontal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1� Os anexos II e V da Lei Complementar n� 004 de 27 de dezembro de 2013 passam a vigorar conforme altera��es que seguem.
ANEXO II
TABELA PARA C�LCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVI�OS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
DESCRI��O DOS SERVI�OS, AL�QUOTAS MENSAIS E VALOR ANUAL POR GRUPOS DE SERVI�OS

ITEM DESCRI��O AL�QUOTA
1 Servi�os de inform�tica e cong�neres 5%
(Servi�o aut�nomo - 300 UFMs)
1.01 - An�lise e desenvolvimento de sistemas
1.02 - Programa��o
( continua ... )

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