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Dec. Mun. Vilhena/RO 42.019/18 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 42.019 de 20.03.2018

DOM-Vilhena: 28.03.2018

Estima a base de cálculo mensal para fins de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 2018, conforme dispõe § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 258/2017, para atividades específicas e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando os Incisos III e IV do § 2º do art. 20 e §§ 5º e 6º do art. 20, todos da Lei Complementar nº 258/2017, por este Decreto estabelecer a Base de Cálculo do ISSQN dos profissionais autônomos constantes do Item 16, especificamente subitem 16.2 (anexo I da lei complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017), que exerçam atividades de TAXISTA E MOTOTAXISTA, nos seguintes termos:

DECRETA:

Art. 1º Fica estimada a base de cálculo mensal do ISSQN, exercício de 2018, em:

I - R$ 1.253,67 (mil e duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos) dos profissionais que exercem atividade de TAXISTA.

II - R$ 619,40 (seiscentos e dezenove reais e quarenta centavos) dos profissionais que exercem atividade de MOTOTAXISTA.

§ 1º. Os valores estabelecidos neste Decreto terão validade de janeiro a dezembro do exercício fiscal, independente da data de sua instituição coletiva ou individual, mantido para o(s) ano(s) subsequente(s) atualizando os valores com base na UPF (unidade padrão fiscal) de Vilhena vigente em cada exercício, salvo sua revogação ou substituição.

§ 2º. O contribuinte terá até 30 (trinta) dias para IMPUGNAR o presente DECRETO, cujo silêncio consolidará concordância, excluído qualquer direito a justificativas posteriores e ainda:

I - a impugnação prevista neste parágrafo deverá ser protocolada e endereçada ao Secretário de Fazenda, acompanhada da documentação de sustentação das alegações apresentadas, podendo o fisco solicitar novos documentos e informações, assim, a impugnação poderá ser DEFERIDA ou INDEFERIDA;

II - o deferimento ou não poderá ser precedido de PARECER jurídico da PGM, caso a autoridade mencionada no Inciso "I" entenda necessário, podendo, ( continua ... )

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