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Dec. Mun. Caçapava/SP 4.070/16 - Dec. - Decreto do Município de Caçapava/SP nº 4.070 de 30.11.2016

DOM-Caçapava: 30.11.2016

Altera o Decreto nº 3.706, de 31 de dezembro de 2013, que aprova a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e das declarações de dados dos serviços prestados e tomados, a emissão de documentos fiscais e sua escrituração em livros de registros fiscais, por meio eletrônico, segundo modelos, forma, condições e prazos que determina.


Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 38 do Decreto nº 3.706, de 31 de dezembro de 2013, que aprovou a regulamentação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e das declarações de dados dos serviços prestados e tomados, a emissão de documentos fiscais e sua escrituração e sua escrituração em livros de registros fiscais, por meio eletrônico, segundo modelos, forma, condições e prazos que determina, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

§ 2º. O recolhimento do imposto poderá ser feito em qualquer estabelecimento bancário até a data do vencimento e, após, somente no estabelecimento bancário conveniado com a Administração Municipal." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o inciso III do art. 6º; o § 5º do art. 18; o parágrafo único do art. 25 e o § 2º do art. 31, todos do Decreto nº 3.706, de 31 de dezembro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 30 de novembro de 2016.

Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

Danilo de Almeida Rezende

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS ( continua ... )

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