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Dec. Mun. Três Corações/MG 3.647/17 - Dec. - Decreto do Município de Três Corações/MG nº 3.647 de 27.12.2017

DOM-Três Corações: 27.12.2017

Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ISSQN sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, às Taxas e UFM previstas na Lei Complementar nº 149/2003 - Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais, Sr. CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do art. 131, inciso IX e art. 177, Inciso I, alínea "j" da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 746 da Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003 - Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento), IPCA - E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), o índice de atualização monetária a ser aplicado aos valores por m2 (metro quadrado) de construção e terrenos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, às Taxas e Unidade Fiscal Municipal (UFM), previstas na Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003 - Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2018.

Art. 2º Os valores corrigidos são os constantes da tabela em anexo, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Três Corações, 27 de dezembro de 2017.

CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO
UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM - art. 746 - LC 149/03) = R$ 2,23.

TABELA DE IPTU

M2 ( continua ... )

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