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Dec. Mun. Três Corações/MG 3.643/17 - Dec. - Decreto do Município de Três Corações/MG nº 3.643 de 21.12.2017

DOM-Três Corações: 21.12.2017

Estabelece prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo Anual) e Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais, Sr. CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do art. 131, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 9º, 27, 98, 125, 217 e 218 da Lei Complementar nº 149/2003, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício financeiro de 2018 poderá ser pago em cota única ou dividido em 06 (seis) parcelas iguais.

Art. 2º Ficam estabelecidas as datas para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício financeiro de 2018, da seguinte forma:

I - Cota única: em 11 de junho de 2018 com desconto de 10% (dez por cento) somente no imposto;

II - Pagamento parcelado:

a) 1ª Parcela - 11 de junho de 2018;

b) 2ª Parcela - 11 de julho de 2018;

c) 3ª Parcela - 10 de agosto de 2018;

d) 4ª Parcela - 11 de setembro de 2018;

e) 5ª Parcela - 11 de outubro de 2018;

f) 6ª Parcela - 12 de novembro de 2018.

Art. 3º Fica estabelecida a data de 20 de março de 2018, para pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (ISSQN - Fixo Anual) e da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento (Taxa de Fiscalização) para o exercício financeiro de 2018.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, com efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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