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Lei Mun. Buritizal/SP 1.498/17 - Lei do Município de Buritizal/SP nº 1.498 de 19.09.2017

DOM-Buritizal: 19.09.2017

Altera a Lei nº 853, de 04 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


AGLIBERTO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Buritizal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei do Legislativo:

Art. 1º A Lei nº 853, de 07 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22. 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01:

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 3º. da Lei nº 853, de 04 de dezembro de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde estiver ( continua ... )

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