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Dec. Mun. São Simão-SP 1.936/13 - Dec. - Decreto do Município de São Simão-SP nº 1.936 de 14.03.2013

DOM-São Simão: 14.03.2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 94/2003, o Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) - que regulamenta o sistema tributário do Município de São Simão - SP e instituí a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos e dá outras providências.


IZAÍAS LEÃO DE SOUZA, Prefeito Municipal de São Simão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº 94/2003, o Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;

II - declaração eletrônica de serviços prestados e tomados;

III - guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa;

IV - livros fiscais específicos.

CAPÍTULO I
Do Substituto ou Responsável Tributário

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2.003 e artigo nº 69 da Lei Complementar nº 94/2003, o Código Tributário Municipal, toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, que contratem ou utilizem serviços de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não neste município, e que tenham atividades elencadas nos itens de serviços da lista anexa a ( continua ... )

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