x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 5.136/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.136 de 17.05.2018

DOE-MG: 18.05.2018

(Altera o Anx. Único da Resolução nº 5.072/2017, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2018.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Resolução nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão liminar do TJMG, de 25 de abril de 2018, nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.18.041585-3/000, impetrado pelo município de Araporã, determinando que o VAF relativo à geração de energia elétrica do ano de 2016 da Usina Hidrelétrica de Itumbiara/Furnas seja apurado abstendo-se da aplicação da Lei Complementar Federal nº 158, de 23 de fevereiro de 2017, até o julgamento do citado Mandado de Segurança,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017)

( continua ... )
Cód.MunicípioVAF Individual 2015Índice 2015VAF Individual 2016Índice 2016

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?