Port. Sec. Faz. - PA 92/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 92 de 15.05.2018

DOE-PA: 18.05.2018

(Informa o valor da Quota do IPI - Exportação aos Municípios, do mês de abril de 2018.)

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPI - Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPI - mês de ABRIL DE 2018

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda

Em R$ MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) PASEP (2) TOTAL (1+2) ABAETETUBA 170.050-2 32.239,40 325,65 32.565,05 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 7.399,21 ( continua ... )

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