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Dec. DF 39.058/18 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 39.058 de 17.05.2018

DO-DF: 18.05.2018

Altera o Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.910, de 13 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 11, 12 e 33 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

(...)

IV - por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico - DFe, conforme legislação específica;

§ 1º. A intimação quanto aos atos, procedimentos e processos previstos nos Títulos III, IV e V só será efetuada por publicação no DODF: (NR)

I - depois de esgotado o meio previsto no inciso II do caput ou depois de comprovada sua impossibilidade, desde que o contribuinte não esteja credenciado no Domicílio Fiscal Eletrônico; (AC)

II - no caso do DFe, conforme dispuser a legislação específica; (AC)

III - nos casos do § 3º deste artigo e do art. 49, § 2º. (AC)

(...)"

"Artigo 12. (...)

(...)

VI - no dia em que o sujeito passivo efetive a consulta eletrônica ao teor da intimação ou, caso esta consulta não ocorra, 15 dias após a data de envio da intimação de que trata o art. 11, IV. ( continua ... )

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