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Port. ALF/FORTALEZA 33/18 - Port. - Portaria Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza nº 33 de 16.05.2018

D.O.U.: 18.05.2018

Dispõe sobre a Declaração Simplificada de Importação nas Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza e Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto do Pecém.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, considerando a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º A apresentação dos documentos instrutivos das Declarações Simplificadas de Importação - DSI, de que trata o artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza - ALF/FOR e Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto do Pecém - IRF/PCE, será efetuada conforme o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os documentos instrutivos do despacho de importação a que se refere o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 611/2006 serão disponibilizados às ALF/FOR e IRF/PCE na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio de dossiê digital criado no Portal Único de Comércio Exterior.

Parágrafo único: Enquanto não for disponibilizada, no Portal Único de Comércio Exterior, a opção de vinculação de dossiê a DSI, o importador ou seu representante deverá indicar o número do dossiê, contendo os documentos de que trata o Caput, nas informações complementares da DSI.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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