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Desp. CONFAZ 68/18 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 17.05.2018

D.O.U.: 18.05.2018

Denúncia, pelo Estado de Amapá, do Protocolo ICMS 46/00.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda, bem como no inciso III da cláusula trigésima segunda, ambos do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, em atenção ao comunicado da Secretaria de Estado de Fazenda do Amapá torna público, o seguinte:

- A denúncia, pelo Estado do Amapá, do Protocolo/ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, a partir de 30 dias após a publicação deste despacho.

BRUNO PESSANHA ( continua ... )

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