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Port. SAP-RT 15/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA nº 15 de 17.05.2018

D.O.U.: 18.05.2018

(Torna pública lista complementar à Portaria nº 2.537/2017, que estabelece a cota anual de óleo diesel e habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel.)


 
Ementa Oficial: Tornar pública lista complementar à Portaria nº 2.537-SEI, de 28 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018.

Considerando o constante dos autos do processo nº 52800.100331/2017-83, resolve:

Art. 1º Publicar lista complementar à Portaria nº 2.537, de 28 de dezembro de 2017, referente à cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2018, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Publicar lista complementar referente às empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, conforme relação no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

ANEXO I

Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PESCA E DAS EMPRESAS ARMADORAS E ( continua ... )

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