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Port. SAP-RT 14/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA nº 14 de 17.05.2018

D.O.U.: 18.05.2018

Obs.: Ret. DOU de 17.08.2018

(Complementa e retifica a Portaria nº 2.537/2017, que estabelece a cota anual de óleo diesel e habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel.)


 
Ementa Oficial: Complementar e Retificar a Portaria nº 2.537-SEI, de 28 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata o Art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018.

Considerando o constante dos autos do processo nº 52800.100331/2017-83, resolve:

Art. 1º Complementar e retificar, em parte, a Portaria nº 2.537-SEI, de 28 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de dezembro de 2017, Edição 249, Seção 1, Página 86.

Art. 2º Complementa-se o anexo I da Portaria nº 2.537-SEI, de 28 de dezembro de 2017, em referência às embarcações das cooperativas e sindicatos que foram publicadas conjuntamente, não havendo discriminação entre suas personalidades jurídicas. As cooperativas e sindicatos a que se refere esse artigo são:

I - Frota Pesqueira em operação no Estado do Ceará - COOPPELL- Cooperativa dos produtores de pescado do litoral leste e Frota Pesqueira em operação no Estado do Rio Grande do Norte- COOPPELL- Cooperativa dos produtores de pescado do litoral leste;

II - Frota Pesqueira em Operação no Estado do Ceará - Sindicato dos Pequenos e Médios Armadores dos Estados do Ceará e Piaui- CE e Frota Pesqueira em Operação no Estado Ceará - Sindicato dos Pequenos e Médios Armadores dos Estados do Ceará e Piaui- PI.

Parágrafo único: As embarcações das cooperativas e os sindicatos discriminados nos incisos I e II deste artigo estão estabelecidas separadamente no anexo I desta ( continua ... )

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