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Res. Sec. Faz. SP 56/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 56 de 17.05.2018

DOE-SP: 18.05.2018

Estabelece normas complementares à execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, e na Resolução SF-43, de 10-04-2018, resolve:

Art. 1º O auxílio pecuniário a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, será pago ao servidor até o quinto dia útil do mês, com a finalidade de indenizar despesas realizadas no mês anterior, observando-se as condições e valores indicados na Resolução SF-43, de 10-04-2018.

Art. 2º Caso se constate, após o pagamento referido no artigo 1º, que o servidor não fez jus ao auxílio pecuniário recebido, o respectivo valor será descontado do auxílio pecuniário que for devido ao servidor a partir do mês subsequente ao da aludida constatação, ou, se este desconto não for possível, caberá a devolução, pelo servidor, da importância recebida.

Parágrafo único. Sem prejuízo de eventuais outras hipóteses que venham a ser identificadas com base na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, e na Resolução SF-43, de 10-04-2018, o desconto referido no "caput" deste artigo será automaticamente efetuado nos casos em que o servidor não tiver exercido suas funções:

1 - em nenhum dia do mês, em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, ausência para tratamento de saúde, falta abonada ou outro afastamento;

2 - por período superior a 20 dias no mês, em virtude dos afastamentos mencionados no item 1, ressalvadas as situações em que for constatado que o servidor fez jus ao auxílio pecuniário, nos exatos termos previstos na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.

Art. 3º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do ( continua ... )

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