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LC Mun. São Simão-SP 191/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Simão-SP nº 191 de 21.12.2017

DOM-São Simão: 21.12.2017

Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito do item 15.01, "Leasing", planos de saúde e serviços elencados no item 15.09, do artigo 4º da Lei Complementar nº 188 de 28 de setembro de 2017.


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