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Lei Mun. Rincão-SP 1.107/93 - Lei do Município de Rincão-SP nº 1.107 de 30.12.1993

DOM-Rincão: 30.12.1993

Altera a legislação dos impostos, taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa e das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição.


ANEXO

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