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Dec. Mun. Rincão-SP 15/10 - Dec. - Decreto do Município de Rincão-SP nº 15 de 14.04.2010

DOM-Rincão: 14.04.2010

Regulamenta a Lei nº 794 de 20 de novembro de 1986, o Código Tributário Municipal, em especial no Capítulo III alterado pela Lei nº 1.520/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - que altera o sistema tributário do Município de Rincão - SP e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços, da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa o prazo para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.


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