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LC Mun. Restinga-SP 6/17 - LC - Lei Complementar do Município de Restinga-SP nº 6 de 04.10.2017

DOM-Restinga: 04.10.2017

Altera dispositivos da legislação municipal do ISSQN, adequando-a as exigências da Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de 2016.


AMARILDO TOMÁS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Restinga, Estado de São Paulo, fazendo uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Restinga APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Por força da lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar nº 01, de 13 de dezembro de 2004 passam a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos em sua redação:

"Artigo 1º-A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§ 2º. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 3º. A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Artigo 2º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o ( continua ... )

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