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LC Mun. Nepomuceno-MG 150/17 - LC - Lei Complementar do Município de Nepomuceno-MG nº 150 de 22.12.2017

DOM-Nepomuceno: 22.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 033/2003 que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Nepomuceno por seus representantes e no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Complementar nº 033, de 29 de dezembro de 2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local;

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e ouros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;

VII - da execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de ( continua ... )

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