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Dec. Mun. Nepomuceno-MG 589/13 - Dec. - Decreto do Município de Nepomuceno-MG nº 589 de 21.06.2013

DOM-Nepomuceno: 16.07.2013

Institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMSe e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nepomuceno, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais conferida pelo inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Nepomuceno, em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

CONSIDERANDO as implementações dos Sistemas Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e fiscais eletrônicas e da necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN;

DECRETA:

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Decreto institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF.

§ 1º. O Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF da Prefeitura Municipal de Nepomuceno é composto pelos seguintes instrumentos:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e.

§ 2º. O SEEF é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constitui-se em documento de existência exclusivamente digital, gerado pelo contribuinte e armazenado eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Município Nepomuceno, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de ( continua ... )

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