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Dec. Mun. Cravinhos/SP 1.543/10 - Dec. - Decreto do Município de Cravinhos/SP nº 1.543 de 26.04.2010

DOM-Cravinhos: 26.04.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 128 de 08 dezembro de 2003, que institui o regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências - que altera o sistema tributário do Município de Cravinhos - SP e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços, da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Prestadores e tomadores de Serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.


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