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LC Mun. Colatina/ES 89/18 - LC - Lei Complementar do Município de Colatina/ES nº 89 de 03.04.2018

DOM-Colatina: 09.04.2018

Renumera o art. 214 e acrescenta os artigos 215, 216, 217 e 218 à Lei nº 2.805, de 14 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município de Colatina e dá outras providências


Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 214, da Lei nº 2.805, de 14 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal fica renumerado e passa a vigorar como "Artigo 220".

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 2.805, de 14 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município de Colatina, os seguintes artigos:

"Artigo 214. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa competente e ratificada pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. O reconhecimento dependerá de formalização de procedimento administrativo no âmbito da administração direta ou autárquica, de iniciativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

Artigo 215. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança e protesto Extrajudicial de Créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos na Dívida Ativa, executados ou não, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do Crédito Tributário.

§ 1º. Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos cartórios de protesto de títulos serão feitos sem nenhum ônus para o Município.

§ 2º. Os efeitos do protesto extrajudicial do crédito tributário emitido pela Fazenda Pública Municipal alcançarão também os responsáveis tributários na forma indicada no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.

§ 3º. O protesto de débitos tributários em cartório, nos termos dos parágrafos anteriores, somente será adotado após esgotados todos os meios administrativos necessários à sua ( continua ... )

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