x
x
x
Dec. Mun. Cubatão/SP 10.754/18 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 10.754 de 09.03.2018

DOM-Cubatão: 09.03.2018

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto Municipal nº 9.742, de 1º de agosto de 2011, que disciplina a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-E do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cubatão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, e

Considerando que, nos termos do art. 156, inciso III, combinado com o art. 30, inciso III, ambos da Constituição Federal, é de competência do Município a instituição e regulamentação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Considerando o disposto no § 10, do art. 42-A, da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, as alterações posteriores introduzidas em seu texto, assim como o disposto no Decreto Municipal nº 9.734, de 6 de julho de 2011, que estabelece as formas de escrituração e emissão de documentos fiscais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e emissão de notas fiscais de serviços;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados o "caput", o § 4º e seu inciso I, do art. 3º, do Decreto Municipal nº 9.742, de 1º de agosto de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os contribuintes inscritos no cadastro do Município, por ocasião da prestação de serviços, ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

(...)

§ 4º. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município na modalidade estimativa anual poderão solicitar, por meio de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, a alteração de regime para a modalidade variável (autolançamento), devendo, junto com o pedido, atender aos seguintes requisitos:

I - alegação dos motivos para alteração do regime;"

(...)"

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 6º e 7º, ao art. 3º, do Decreto Municipal nº 9.742, de 1º de agosto de 2011, com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?