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Edital Sec. Faz. - AP 1/18 - Edital - Edital SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 09.05.2018

DOE-AP: 10.05.2018

(Credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas estaduais, e dá outras providências.)


O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ (MF) nº 00.394.577/0001-25, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, com sede na Avenida Procópio Rola - 90 - Centro - CEP; 68900-081, em Macapá-Ap, leva ao conhecimento dos interessados que realizará CREDENCIAMENTO de instituições financeiras, para a prestação de serviços bancários, em conformidade com o art. 25, Caput, Lei 8.666/93, com base na INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2018 consoante disposição constante do Processo 287300017722018-0 - COARE, que será regido, no que couber pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas condições definidas neste Edital e nos seguintes Anexos que o integram:

ANEXO I- PEDIDO DE CREDENCIAMENTO;

ANEXO II - DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE AGÊNCIAS;

ANEXO III - TABELA DE SERVIÇOS E DE PREÇOS DAS TARIFAS CONTRATADAS;

ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO.

1 - DO OBJETO

1.1. Credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas estaduais, através de Documento de Arrecadação - DAR com códigos de barras, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.

2 - DO PRAZO DO CREDENCIAMENTO

2.1. O Credenciamento será válido por 60 (sessenta) meses, vigorando a partir de sua publicação no D.O.E.

2.2. A Secretaria da Receita Estadual, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, deverá convocar os Credenciados Habilitados, para a assinatura do CONTRATO, conforme minuta constante do Anexo IV.

2.3. A convocação será efetuada após a publicação em Diário Oficial do Estado, por meio de comunicação oficial, avisos via carta ou e-mail.

3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Podem participar deste Credenciamento todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo ( continua ... )

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