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Edital SEELJ - RJ S/N/18 - Edital - Edital Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro S/N de 17.05.2018

DOE-RJ: 17.05.2018

(Concede às empresas que menciona, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 1.954/1992, relativo aos projetos aprovados pela CPEI.)


O SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, no art. 8º, do Decreto nº 40.988/2007, acrescido dos incisos VIII e IX, pelo Decreto nº 43.314/201, e no Decreto nº 46.244/2018, considerando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, quanto à regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora, CONCEDE às empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:

EMPRESA: Telemar Norte Leste S.A.

CNPJ: 33.000.118/0001-79.

PROJETO: Circuito Brasileiro de Surf Profissional 2016 - Etapa Rio de Janeiro.

PROPONENTE: Associação Brasileira de Surf Profissional.

VALOR INCENTIVADO: R$ 887.386,62.

PROCESSO Nº E-04/079/1086/2017.

EMPRESA: Ambev S.A.

CNPJ: 07.526.557/0063-02.

PROJETO: Rio ATP - Challenger 2016.

PROPONENTE: Instituto Sports.

VALOR INCENTIVADO: R$ 333.333,33.

PROCESSO Nº ( continua ... )

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