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Lei Est. BA 13.957/18 - Lei do Estado da Bahia nº 13.957 de 16.05.2018

DOE-BA: 17.05.2018

Extingue o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, instituído pela Lei nº 8.632, de 12 de junho de 2003.

Art. 2º Os saldos financeiros do Fundo a que se refere o artigo anterior ficam transferidos para o Tesouro do Estado da Bahia.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei.

Art. 4º Ficam revogadas as Leis nº 8.632, de 12 de junho de 2003, nº 8.644, de 24 de julho de 2003, e nº 9.286, de 01 de dezembro de 2004.

Art. 5º O caput do art. 1º da Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, órgão da Secretaria da Segurança Pública, passa a denominar-se Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, tendo a finalidade de prover recursos para aquisição de bens, equipamentos e material permanente, obras e serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e compensação de encargos de pessoal, decorrentes do exercício do poder de polícia, de prestação de serviços específicos ou diferenciados na área de segurança pública e fiscalização do cumprimento da legislação administrativa policial.

(...)" (NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para os arts. 1º a 4º, a 1º de janeiro de ( continua ... )

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