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Dec. Est. BA 18.390/18 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.390 de 16.05.2018

DOE-BA: 17.05.2018

(Altera o Decreto nº 18.111/2017, que cria a 3ª fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" - SNSS, integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA, instituído pelo Decreto nº 7.505/1999.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 18.111, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 4º do Decreto nº 18.111, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 1º. Ficam automaticamente cadastradas na 3ª fase da Campanha SNSS as instituições que participaram de alguma etapa da 2ª fase a partir de 2013, condicionada a validação do cadastramento à apresentação dos documentos que comprovem a regularidade junto ao INSS e ao FGTS em até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento da 1ª etapa da 3ª fase da Campanha SNSS.

(...)" (NR)

Art. 2º Para participar da 2ª etapa da 3ª fase da Campanha SNSS, as instituições deverão apresentar à Secretaria do Estado da sua área de atuação comprovante de regularidade junto ao INSS e ao FGTS até o dia 14 de junho de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2018.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manoel Vitório da Silva ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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