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Dec. Est. AM 38.968/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.968 de 15.05.2018

DOE-AM: 15.05.2018

Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 273ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2018, referendada pela Resolução nº 002/2018- CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003534.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos abaixo relacionados, fabricados pela sociedade empresária:

1 - PST ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.496.066/0001-04 e no CCA sob o nº 06.200.140-0, conforme Parecer nº 151/2017 GPEI/DCI/SED e Proposição nº 095/2018-SEPLANCTI, com as seguintes redações:

a) TRAVA ELÉTRICA, de NCM/SH 8536.49.00 para NCM/SH 8302.60.00, incentivado por meio do Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004;

b) AUTO-RÁDIO, de NCM/SH 8527.21.90 para NCM/SH 8527.29.00, incentivado por meio do Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007;

c) AUTO-RÁDIO COM DVD, de NCM/SH 8527.21.90 para NCM/SH 8527.29.00, incentivado por meio do Decreto nº 30.488, de 16 de setembro de 2010;

II - FERGEL INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.097.468/0001-36 e no:

a) CCA sob o nº 06.200.062-4, relativamente aos produtos:

1. TELHA GALVANIZADA, incentivado por meio do Decreto nº 25.531, de 7 de dezembro de 2005, de NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.10, conforme Parecer nº 002/2018 GPEI/DCI/SED e Proposição nº 081/2018- SEPLANCTI;

2. ( continua ... )

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