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Dec. Est. AM 38.984/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.984 de 15.05.2018

DOE-AM: 15.05.2018

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003509.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Protocolo ICMS 51, de 29 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 2 de janeiro de 2018;

II - os Convênios ICMS 1 e 3, ambos de 16 de janeiro de 2018, publicados no DOU em 17 de janeiro de 2018, celebrados na 295ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2018;

III - o Convênio ICMS 7, de 30 de janeiro de 2018, publicado no DOU em 31 de janeiro de 2018, celebrado na 296ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de janeiro de 2018;

IV - o Convênio ICMS 12, de 20 de fevereiro de 2018, publicado no DOU em 22 de fevereiro de 2018, celebrado na 297ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de fevereiro de 2018;

V - o Convênio ICMS 15, de 27 de fevereiro de 2018, publicado no DOU em 28 de fevereiro de 2018, celebrado na 298ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 2018;

VI - o Protocolo ICMS 18, de 7 de março de 2018, publicado no DOU em 8 de março de 2018;

VII - celebrados na 168ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018:

a) os Convênios ICMS ( continua ... )

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