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Dec. Est. AM 38.980/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.980 de 15.05.2018

DOE-AM: 15.05.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 53/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 273ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2018, referendada pela Resolução nº 002/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 061/2018- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003787.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Buriti, 5593, Distrito Industrial - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 34.505.214/0001-31 e no CCA sob o nº 06.300.075-0, para fabricação dos produtos enquadrados como bens intermediários, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a seguir relacionados:

I - Gabinete Metálico para Aparelhos Elétricos, NCM/SH 7326.90.90;

II - Artefato a partir de Laminado (Chapa) de Aço, NCM/SH 8714.99.90, 7310.29.90, 7306.30.00, 8716.90,90, 7806.00.90, 7907.00.90, 7216.50.00, 8518.90.90, 8007.00.90, 7310.21.90, 7616.99.00, 7508.90.90, 8714.10.00, 7326.19.00, 8529.90.90, 7326.90.90, 8305.90.00, 7220.20.90, 7419.99.90, 7419.91.00.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus ao incentivo de:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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