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Dec. Est. AM 38.977/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.977 de 15.05.2018

DOE-AM: 15.05.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária PELMEX DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 009/2018-GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 272ª reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, referendada pela Resolução nº 001/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 018/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003755.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária PELMEX DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Ministro Mário Andreazza, nº 4.506, Galpão I, Distrito Industrial, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.321.519/0001-22 e no CCA sob o nº 06.200.121-3, para fabricação do produto Cabeceira para Cama, NCM/SH 9403.90.10, enquadrado no inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo fará jus ao incentivo do crédito estímulo do ICMS no nível de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o previsto no inciso III do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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