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Dec. Est. AM 38.970/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.970 de 15.05.2018

DOE-AM: 15.05.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária AMAZON QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 11/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 272ª reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, referendada pela Resolução nº 001/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 001;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003532.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária AMAZON QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., estabelecida na Rua Careiro Castanho, 172, Lote Colônia Chico Mendes, Jorge Teixeira - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 08.617.395/0001-88 e no CCA sob os nº 06.201.192-8 e 06.300.974-9, para fabricação dos seguintes bens:

I - Agente Redutor Líquido de Nox Automotivo (Arla 32), NCM/SH 3102.10.10;

II - Amaciante de Roupas, NCM/SH 3809.91.90;

III - Desinfetantes, NCM/SH 3808.94.29;

IV - Detergente, NCM/SH 3402.20.00, 3402.90.31, 3402.90.90;

V - Saneantes, NCM/SH 2815.11.00;

VI - Artigo de Matéria Plástica (exceto de poliestireno expansível) para Transporte ou Embalagem, NCM/SH 3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.00, 6305.32.00, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.00, 6305.33.90, 6305.90.00;

§ 1º. O bem elencado no inciso I deste artigo é enquadrado como bem final, nos termos do inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco cento), conforme previsto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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