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Dec. Est. AM 38.969/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.969 de 15.05.2018

DOE-AM: 15.05.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária GERTEC BRASIL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 46/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 273ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2018, referendada pela Resolução nº 002/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 048;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003499.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária GERTEC BRASIL LTDA. estabelecida na Rua Içá, 310, Andar 1, Sala 105, Edifício Celebrat, Conjunto Vieiralves, Nossa Senhora das Graças - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 03.654.119/0003-38 e no CCA sob o nº 06.201.204-5, para fabricação dos seguintes bens enquadrados no inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

I - Terminal de Auto-Atendimento para Acesso a Informações em Rede, NCM/SH 8471.41.90, 8471.60.90, 8471.90.12;

II - Teclado (uso em informática), NCM/SH 8471.49.00, 8471.60.52;

III - Terminal de Captura de Dados (transações comerciais), NCM/SH 8470.50.19, 8470.50.90;

IV - Aparelho para Autenticação, Armazenagem e Transmissão de Cupons Fiscais Eletrônicos, NCM/SH 8473.50.90, 8543.70.99.

§ 1º. Os produtos acima listados fazem jus aos incentivos de:

I - diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "e" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo de 100% (cem por cento), enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, conforme o previsto no inciso IV do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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