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Dec. Est. AM 38.967/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.967 de 15.05.2018

DOE-AM: 15.05.2018

Atualiza dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 273ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2018, referendada pela Resolução nº 002/2018-CODAM, que aprovou as Proposições mencionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a redação do Decreto concessivo de incentivos fiscais à alteração de dados de cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica objeto da Proposição aprovada em reunião do CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003530.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir relacionadas:

I - ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.200.166/0001-66 e no CCA sob o nº 06.200.225-2, nos termos do Parecer de Análise nº 039/2018 - GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 067/2018 - SEPLAN-CTI, relativamente ao produto CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO (SPLIT SYSTEM), NCM 8515.82, incentivado por meio do Decreto n º 24.186, de 23 de abril de 2004, quanto:

a) aos dados da Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta;

b) a alteração da descrição do produto para CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM", NCM/SH 8415.10.11;

c) a inclusão das NCM/SH 8415.10.19 e 8415.10.90;

II - MDC INDÚSTRIA DE CONTÊINERES INTELIGENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.089.359/0001-54 e no CCA sob o nº 06.201.069-7, nos termos do Parecer de Análise nº 057/2018 - GPIN/DCI/SED,objeto da Proposição nº 069/2018 - SEPLAN-CTI, relativamente ao produto CONTÊINERES METÁLICOS (DATA CENTER), NCM 8609.00.00, incentivado por meio do ( continua ... )

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